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MSC 179/2005 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 2240/2006

Origem: AV 309/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/2005

Ementa
Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/04/2005 Às Comissões
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2006 Plenário ( PLEN )
Transformado no PDC 2240/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo Inteiro teor
11/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões
    Parlamentar Conjunta do Mercosul;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
13/04/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2005 PÁG 12023 COL 01. Inteiro teor
03/05/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ)
19/10/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Sen. Pedro Simon (PMDB-RS)
05/12/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon (PMDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2006

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/03/2006

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
05/04/2006

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. João Herrmann Neto (PDT-SP)
11/05/2006

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PRL 1 CREDN, pelo Dep. João Herrmann Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Herrmann Neto (PDT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2006

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
24/05/2006

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
25/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Transformado no PDC 2240/2006
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Sessões e Reuniões
  • 24/05/2006 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/05/2006 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/03/2006 - 09h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões