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REQ 202/2006 CREDN - Solicita que seja convidado o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, para expor sobre o combate ao PCC e suas implicações nacionais.

REQ 201/2006 CREDN - Criação de Comissão Externa com a finalidade de manter contato com representantes do Parlamento boliviano com o objetivo de discutir e encontrar possíveis soluções para a crise enfrentada pelo Brasil no que se refere à compra e ao fornecimento de gás pela Bolívia

REQ 192/2006 CREDN - Requer a criação da subcomissão permanente da imigração e emigração.

REQ 198/2006 CREDN - Requer apreciação de Moção de repúdio à medida unilateral e súbita do governo da Bolívia em relação às regras para extração e comercialização de hidrocarbonetos e ao controle das instalações da Petrobras em atividade naquele país.

REQ 199/2006 CREDN - Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para tratar sobre a Rodada de Doha e as negociaçoes comerciais multilaterais, regionais e bilaterais.

REQ 200/2006 CREDN - Requer a realização de audiência pública desta Comissão e a aprovação de convite ao Sr. Embaixador José Eduardo Martins Felício, Subsecretário-Geral da América do Sul do Ministério das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da situação atual das negociações sobre o Mercosul, especialmente sobre a atual posição do Uruguai em relação ao bloco.

MSC 179/2005 - Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

MSC 924/2005 - Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova York, em 16 de de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de dezembro de 1989, da Assembléia Geral das Nações Unidas.

MSC 56/2006 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.

PL 5684/2005 - Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.

PL 6703/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Maceió, estado de Alagoas.