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PL 4533/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2001

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevendo prazos para a expedição de certificado de conclusão de curso e diploma no ensino médio.

Dados Complementares:
Estabelece prazo de uma semana após a conclusão do curso para expedição do certificado de conclusão e de três meses para a expedição do diploma.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2001	Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	04/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	13/12/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003	18/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)	07/08/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 2 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB - CE)
26/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 27/04/2001 PÁG 17604 COL 02. Inteiro teor
17/05/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebido pela CECD
29/05/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator: Dep. Antonio Joaquim Araújo
01/06/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/06/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Joaquim Araújo Inteiro teor
20/03/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Walfrido Mares Guia
10/12/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Walfrido Mares Guia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Walfrido Mares Guia, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
16/12/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 79/2003, pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
21/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
01/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
08/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
07/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 08/05/03 PÁG 19118 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colombo
17/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colombo Inteiro teor Parecer do Relator, Deputado Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemendas. Inteiro teor
14/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
02/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2007. DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01 Inteiro teor
05/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)
06/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Severiano Alves Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor