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PL 4964/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Abramo - PFL/SP

Apresentação
29/03/2005

Ementa
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.

Dados Complementares:
Obriga o comerciante a informar ao consumidor sobre a não aceitação de cheque como forma de pagamento e os critérios para seu recebimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 16/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/07/2005 12/07/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP). Inteiro teor
06/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
11/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
11/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/2005 PAG 11581 COL 01. Inteiro teor
12/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA)
13/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/07/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/07/2005
18/07/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/08/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
  • Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor
25/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.
12/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 17/08/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/08/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/08/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas