| VTS 1 CDC => PL 4964/2005 |
Voto em Separado |
08/07/2005 |
Robério Nunes |
Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PRV 1 CDC => PL 4964/2005 |
Parecer Vencedor |
17/08/2005 |
Jonival Lucas Junior |
Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 4964/2005 |
Parecer de Comissão |
17/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
Inteiro teor
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