PL 4883/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
09/03/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Dados Complementares:
Criando o bônus de adimplência para o contribuinte beneficiário do Parcelamento Especial (PAES) que recolher as parcelas sem atraso; alterando a Lei do "novo REFIS" ou "REFIS 2".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/03/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 | 02/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) | 18/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
18/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/10/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|