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PL 4510/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Mourão - PSDB/TO

Apresentação
18/04/2001

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2001	Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	22/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	30/04/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Mourão (PSDB - TO)
20/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido pela CSSF
18/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Serafim Venzon
21/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Apoiamento Individual.
29/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação. Inteiro teor
13/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2002	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDCMAM.
21/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/3/2002, Letra A, Parcial.
29/04/2002	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2002	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2002	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10