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PEC 369/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 314/2004 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/03/2005

Ementa
Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.

Dados Complementares:
Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/06/2013	Deferido o Requerimento n. 7.916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.916/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 369/2005 à Proposta de Emenda à Constituição n. 314/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados à PEC 369/2005 ( 1 )

PEC 426/2005

PEC 426/2005

Autor: Vanessa Grazziotin

Ementa: Altera o art. 114 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	20/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 426/2005, apensada. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo Inteiro teor Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
09/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
09/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/05, PÁG 5384, COL 02. Inteiro teor
09/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
07/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento, REQ 146/2005 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-426/2005. Inteiro teor
12/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício Circular nº 25/05/ECBS - Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - SP.
08/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício 951/05 - Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP.
05/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2380/2008, pelo Deputado Professor Setimo, que requer urgência para apreciação do Proposta de Emenda à Constituição nº 369, de 2005, que dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição (Reforma Sindical). DCD de 06/03/08 PÁG 6849 COL 01. Inteiro teor
31/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) O REQ 2380/08 recebeu o seguinte despacho: "Deixo de dar seguimento ao Requerimento, por ser inadmissível o regime da urgência para a apreciação das propostas de emenda à Constituição. Oficie-se ao primeiro Requerente, publique-se e, após, arquive-se." DCD de 01/04/08 PÁG 11928 COL 01. Inteiro teor
15/03/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/08/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
20/09/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 426/2005, apensada. Inteiro teor
27/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3303/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 369, de 2005, que "dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição."". Inteiro teor
26/10/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirada de pauta, de ofício.
26/10/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida ao Relator, Dep. Moreira Mendes, para reexame.
05/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7916/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 314/2004 e nº 369/2005." Inteiro teor
13/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7.916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.916/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 369/2005 à Proposta de Emenda à Constituição n. 314/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
20/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 91/13 - COPER solicitando apensar a PEC 369/05 à de nº 314/04 Inteiro teor
09/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada.