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PEC 426/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
29/06/2005

Ementa
Altera o art. 114 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2005 Apense-se à(ao) PEC-369/2005.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PEC-369/2005.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33634 COL 02. Inteiro teor