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PL 4490/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/04/2001

Ementa
Declara expressamente revogado o Decreto-Lei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.

Dados Complementares:
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/05/2001	Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Arts. 212 e 213, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50364 COL 02, Letra A.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ( GTCL )	12/03/2002 - Parecer do Coordenador, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), com aprovação dos membros do GT-Lex, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo.
16/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
16/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 17/04/2001 PÁG 15136 COL 01. Inteiro teor
25/05/2001	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebido pela CCJR
29/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Arts. 212 e 213, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
06/07/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à publicação: Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 131, de 09/07/01, Seção 1, p. 121 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias, nos termos do art. 212, § 2º, do Regimento Interno). Inteiro teor
12/03/2002	CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ( GTCL ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Parecer do Coordenador, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), com aprovação dos membros do GT-Lex, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
24/03/2003	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
27/05/2003	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nos termos das emendas do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/05/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
28/05/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas apresentadas pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Inteiro teor
31/05/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
03/07/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
11/09/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
18/09/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50364 COL 02, Letra A. Inteiro teor