PL 4490/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
29/05/2001

Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Arts. 212 e 213, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor