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Data	Andamento
11/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Dr. Rosinha (PT - PR)
16/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR Encaminhado à CCP
07/06/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT
07/06/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido pela CFT
25/06/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado
18/10/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/10/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação.
01/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
07/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda
08/03/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
07/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
25/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
28/08/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 835/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
16/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ n.º 835/2003
13/01/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
04/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER Inteiro teor
18/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP