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PL 4845/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 371/2004

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mesa Diretora

Apresentação
02/03/2005

Ementa
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/2005	Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005. DSF de 1/9/2005, pág. 29584.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11170/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o Veto Total em 31 08 05.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mesa Inteiro teor
02/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
03/03/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
03/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4096 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2575/2005, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
10/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
10/03/2005	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 2575/2005 da Sra. Laura Carneiro que requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 4845/05 que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal". DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2575/2005 => PL 4845/2005.
10/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:08 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado este Projeto de Lei. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL 4.845-A/05) DCD 11 03 05 PÁG 5807 COL 02.
15/03/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 1.
20/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 12/05.
11/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Vetado totalmente: (MSC 264/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 03 COL 03. Razões do veto : DOFC 12 05 05 PÁG 03 COL 03.
24/06/2005	SEXPE(SGM) ( SEXPE(SGM) ) Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 11/2005.
05/07/2005	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 38/05-CN. DCN 05.07.05, pág. 4225, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Paulo Paim, Romeu Tuma, Alberto Silva e Paulo Afonso. DEPUTADOS: Valmir Amaral, José Pimentel, Laura Carneiro e Nélio Dias. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.
31/08/2005	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão, em turno único, do veto total aposto a este Projeto de Lei. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. DCN de 1º/09/2005, pág 04873.
31/08/2005	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005. DSF de 1/9/2005, pág. 29584.
31/08/2005	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Rejeitado o Veto Presidencial aposto a este Projeto. Resultados publicados no DSF de 1/9/2005, pp. 29584 e 29585.
31/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Of. nº 375/2005-CN, de 31/08/2005, comunicando a rejeição dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.
02/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11170/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o Veto Total em 31 08 05.