PL 4765/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Augusto Nardes - PP/RS
Apresentação
16/02/2005
Ementa
Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido e dá outras providências.
Dados Complementares:
Atualiza os valores do limite de receita para a apuração do lucro presumido e aumenta a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento dos juros sobre o capital próprio. Altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 1995 e 9.718, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/02/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005 | 14/03/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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