PL 4765/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
16/02/2005

Ementa
Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido e dá outras providências.

Dados Complementares:
Atualiza os valores do limite de receita para a apuração do lucro presumido e aumenta a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento dos juros sobre o capital próprio. Altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 1995 e 9.718, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005 14/03/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Augusto Nardes Inteiro teor
28/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
02/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005 PÁG 3762 COL 02. Inteiro teor
09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR)
11/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

23/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
09/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Wasny de Roure.
05/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Wasny de Roure).
24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
09/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
04/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 261 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 14/12/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/08/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária