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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Gerson Gabrielli - PFL/BA

Apresentação
16/02/2005

Ementa
Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências

Dados Complementares:
Alterando as Leis nºs 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2005	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA). Inteiro teor
28/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
02/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005.
09/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
02/06/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/05/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER Inteiro teor