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PL 4748/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Lyra - PTB/AL

Apresentação
16/02/2005

Ementa
Introduz alterações na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 181 e 182 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências" - Estatuto da Cidade.

Dados Complementares:
Inclui no planejamento municipal a instalação do Sistema Nacional das Zonas Especiais de Interesse Social (SINZEIS) e do Plano Nacional de Regularização das ZEIS (PLANZEIS), visando a regularização do espaço urbano ocupado por assentamentos irregulares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005 07/03/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Lyra (PTB-AL). Inteiro teor
28/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
02/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
02/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005 PÁG 3752 COL 02. Inteiro teor
03/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
04/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005
11/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL 1 CDU, pela Dep. Maria do Carmo Lara Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
17/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
29/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 30 05 06 PAG 27419 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006)
15/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 17/05/2006 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/11/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas