MPV 236/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11115/2005

Origem: OF 40/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/01/2005

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. 27/01/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformada na Lei 11115/05. DOFC 19 05 05 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 202 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/01/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
27/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005.
02/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4102 COL 01. Inteiro teor
08/03/2005

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória.
05/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
12/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
14/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de quorum.
    DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
    DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
03/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta, a fim de que esta MPV, item 4, seja apreciada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento, contra os votos do PFL e do PSDB.
  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovada esta Medida Provisória nº 236, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Pedro Novais (PMDB-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 236-A/04)
    DCD 04 05 05 PÁG 16236 COL 02.
05/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/189/05.
18/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformada na Lei 11115/05. DOFC 19 05 05 PAG 01 COL 02.
    Ofício CN nº 202 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Sessões e Reuniões