MPV 231/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11123/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/12/2004

Ementa
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GI-PAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando a GIAAS destinada aos servidores do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (INCL) e Hospital Geral do Servidor do Rio de Janeiro (HSE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 30/12/2004 a 27/02/2005. Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005. Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005 a 30/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2005. Congresso Nacional: 30/12/2004 a 14/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2005 a 13/06/2005. 28/12/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 30/12/2004 a 27/02/2005. Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005. Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005 a 30/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2005. Congresso Nacional: 30/12/2004 a 14/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2005 a 13/06/2005.
30/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
02/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2005 PÁG 4655 COL 01. Inteiro teor
31/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita preferência para a apreciação da MPV 232/04, item 2 da pauta, sobre esta MPV, item 1.
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas a ela apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
  • Decisão da Presidência, em atendimento aos questionamentos levantados em Plenário, de que estando os dois primeiros itens da pauta com prazos vencidos na mesma data, um não sobresta o outro. Assim o deferimento do prazo de uma sessão para o Relator oferecer o seu parecer esta MPV, item 01, não impede a continuação da votação da MPV 232/04, item 02.
    DCD 01 04 05 PÁG 9662 COL 02.
05/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
12/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Inversão de pauta em face do acordo entre os Srs. Líderes para preferência na apreciação da MPV 232/04, item 3 da pauta, sobre esta MPV, item 2.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirados pelos autores, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 9 e 13; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 13. Inteiro teor
  • Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), a cerca do seu parecer, em face das indagações feitas em Plenário pelos deputados: Chico Alecar (PT-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), Miro Teixeira (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento verbal do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) solicitando a prorrogação da presente sessão por uma hora.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - Letra A - Avulso - Parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário.
13/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 6/2005, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
14/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Deferida pela Presidência a solicitação do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para que o Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), continue respondendo aos questionamentos sobre o seu relatório.
  • Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), a cerca do seu parecer, em face das indagações feitas em Plenário pelos deputados: Fernando Coruja (PPS-SC) e Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Edinho Montemor (PL-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alteração no art. 1º. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PP e do PPS que solicitam, respectivamente, DVS para as Emendas de nºs 12 e 8.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada esta Medida Provisória e a Emenda nº 9, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2005, com a alteração no art. 1º, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 5º do PLV 6/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, com vistas a sua supressão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).
  • Mantido o art. 5º do PLV 6/05.
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Verificação da votação da emenda, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 13", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
    DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
    DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 13, contra os votos do PFL e PSDB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Jorge Bittar (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 231-B/04) (PLV 6/05)
    DCD 29 04 05 PÁG 15597 COL 02.
04/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/186/05.
20/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 204 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 06/05, para ser sancionado.
07/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11123/05. DOU 08 06 05 PÁG 01 COL 01.
    Vetado parcialmente: MSC 339/05-PE. Razões do Veto: DOU 08 06 05 PÁG 04 COL 02.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões