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MPV 231/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11123/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/12/2004

Ementa
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GI-PAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando a GIAAS destinada aos servidores do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (INCL) e Hospital Geral do Servidor do Rio de Janeiro (HSE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/03/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 30/12/2004 a 27/02/2005. Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005. Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005 a 30/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2005. Congresso Nacional: 30/12/2004 a 14/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2005 a 13/06/2005.	28/12/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 13 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 30/12/2004 a 27/02/2005. Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005. Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005 a 30/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2005. Congresso Nacional: 30/12/2004 a 14/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2005 a 13/06/2005.
30/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
02/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
07/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2005 PÁG 4655 COL 01. Inteiro teor
31/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita preferência para a apreciação da MPV 232/04, item 2 da pauta, sobre esta MPV, item 1. Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas a ela apresentadas. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. Decisão da Presidência, em atendimento aos questionamentos levantados em Plenário, de que estando os dois primeiros itens da pauta com prazos vencidos na mesma data, um não sobresta o outro. Assim o deferimento do prazo de uma sessão para o Relator oferecer o seu parecer esta MPV, item 01, não impede a continuação da votação da MPV 232/04, item 02. DCD 01 04 05 PÁG 9662 COL 02.
05/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
12/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV, em face do acordo entre os Srs. Líderes. Inversão de pauta em face do acordo entre os Srs. Líderes para preferência na apreciação da MPV 232/04, item 3 da pauta, sobre esta MPV, item 2. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirados pelos autores, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 9 e 13; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 13. Inteiro teor Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), a cerca do seu parecer, em face das indagações feitas em Plenário pelos deputados: Chico Alecar (PT-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), Miro Teixeira (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA). Rejeitado o Requerimento verbal do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) solicitando a prorrogação da presente sessão por uma hora. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
13/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - Letra A - Avulso - Parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário.
13/04/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 6/2005, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
14/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Deferida pela Presidência a solicitação do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para que o Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), continue respondendo aos questionamentos sobre o seu relatório. Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), a cerca do seu parecer, em face das indagações feitas em Plenário pelos deputados: Fernando Coruja (PPS-SC) e Rodrigo Maia (PFL-RJ). Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Edinho Montemor (PL-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alteração no art. 1º. Inteiro teor Encerrada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6. Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PP e do PPS que solicitam, respectivamente, DVS para as Emendas de nºs 12 e 8. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada esta Medida Provisória e a Emenda nº 9, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2005, com a alteração no art. 1º, ressalvados os destaques. Votação do art. 5º do PLV 6/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, com vistas a sua supressão. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ). Mantido o art. 5º do PLV 6/05. Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Verificação da votação da emenda, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 13", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Votação Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum". DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão. DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único. Votação da Emenda nº 13, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ). Rejeitada a Emenda nº 13, contra os votos do PFL e PSDB. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Jorge Bittar (PT-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 231-B/04) (PLV 6/05) DCD 29 04 05 PÁG 15597 COL 02.
04/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/186/05.
20/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 204 de 19/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 06/05, para ser sancionado.
07/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11123/05. DOU 08 06 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente: MSC 339/05-PE. Razões do Veto: DOU 08 06 05 PÁG 04 COL 02.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).