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PL 4736/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 946/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2004

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/02/2005	Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido a Mensagem nº 292/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
04/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 17 02 05 PÁG 00860 COL 01. Inteiro teor
17/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005.
21/02/2005	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Recebimento pela MERCOSUL.
07/03/2005	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
16/03/2005	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
12/05/2005	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2005	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
27/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido a Mensagem nº 292/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
02/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3917/2006, pelo Dep. Dr. Rosinha e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do PL nº 4736/04." DCD de 03/05/06 PÁG 22333 COL 01.