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PL 4727/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11187/2005

Origem: MSC 868/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2004

Ementa
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que nas decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento o agravo será retido, tornando-se agravo de instrumento quando as decisões forem suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. "Reforma Processual Civil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11187/05. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 03 .

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2004

Plenário ( PLEN )

04/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00851 COL 01. Inteiro teor
18/02/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
08/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/03/2005
15/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
25/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda substitutiva apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
12/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/05/05 PÁG 19943 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 30/05/2005.
    DCD 28 05 05 PÁG 21449 COL 01. Inteiro teor
06/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 954/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
29/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do SGM/P 1350/05.
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11187/05. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 03 .
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Sessões e Reuniões
  • 29/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/06/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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