PL 4727/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11187/2005
Origem: MSC 868/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/12/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido.
NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe que nas decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento o agravo será retido, tornando-se agravo de instrumento quando as decisões forem suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. "Reforma Processual Civil".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/02/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/03/2005 | 08/03/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11187/05. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 03 . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 29/06/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/06/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/06/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária