| PRL 1 CCJC => PL 4727/2004 |
Parecer do Relator |
25/04/2005 |
José Eduardo Cardozo |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda substitutiva apresentada nesta Comissão.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4727/2004 |
Parecer de Comissão |
12/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda substitutiva apresentada nesta Comissão.
Inteiro teor
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