Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

MPV 230/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/12/2004

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/12/2004 a 29/12/2004. Comissão Mista: 23/12/2004 a 20/02/2005. Câmara dos Deputados: 21/02/2005 a 06/03/2005. Senado Federal: 07/03/2005 a 20/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2005 a 23/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2005. Congresso Nacional: 23/12/2004 a 07/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2005 a 06/06/2005. 23/12/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11109/05. DOFC 22 04 05 PAG 01 COL 01.
DCD 21 04 05 PÁG 13431 COL 01.
Ofício CN nº 139 de 25/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
23/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 24/12/2004 a 29/12/2004. Comissão Mista: 23/12/2004 a 20/02/2005. Câmara dos Deputados: 21/02/2005 a 06/03/2005. Senado Federal: 07/03/2005 a 20/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2005 a 23/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2005. Congresso Nacional: 23/12/2004 a 07/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2005 a 06/06/2005.
23/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

23/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2005 PÁG 1915 COL 01. Inteiro teor
29/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 230, de 2004. Inteiro teor
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 230-A/04)
    DCD 30 03 05 PÁG 9090 COL 01.
07/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/131/05.
20/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11109/05. DOFC 22 04 05 PAG 01 COL 01.
    DCD 21 04 05 PÁG 13431 COL 01.
    Ofício CN nº 139 de 25/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado Inteiro teor
  Versões para impressão