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PL 4712/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11169/2005


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
22/12/2004

Ementa
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2005 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005. DSF de 1/9/2005, pág. 29584.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11169/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o Veto Total em 31/08/05.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2421/2004 => PL 4712/2004.
22/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Wasny de Roure (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 4.712-A/04)
    DCD 23 12 04 PÁG 56992 COL 01.
22/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2421/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
23/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

23/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004 PÁG 56693 COL 02. Inteiro teor
23/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1792/04.
11/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente: (MSC 265/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01. Razões do veto: DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01.
05/07/2005

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 39/05-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 4227, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Aluízio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Maria do Carmo Alves e Osmar Dias.
    DEPUTADOS: Luiz Eduardo Greenhalgh, Jorge Alberto, Pauderney Avelino e Sérgio Miranda.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4233, col. 01.
31/08/2005

CN ( CN )

  • Discussão, em turno único, do veto total nº 13, de 2005, aposto a este Projeto de Lei.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. DCN de 1º/09/2005, pág 04873.
31/08/2005

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005. DSF de 1/9/2005, pág. 29584.
31/08/2005

CN ( CN )

  • Rejeitado o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
    Resultados publicados no DSF de 1/9/2005, pp. 29584 e 29585.
31/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 375/2005-CN, de 31/08/2005, comunicando a rejeição dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 31/08/2005.
02/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11169/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01.
    Rejeitado o Veto Total em 31/08/05.
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Sessões e Reuniões
  • 22/12/2004 - 20h04

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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