PL 4712/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2421/2004 => PL 4712/2004 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 22/12/2004 | José Carlos Aleluia | Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.712, de 2004. Inteiro teor |