Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00882 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 1 e 5, integralmente, e das Emendas de nºs 12, 13, 14 e 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4 e 6 a 11. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Edinho Montemor (PL-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), versando sobre a injuridicidade do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão oferecido, em face da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências". Aditada pelos Deps. Fernando Coruja (PPS-SC), Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Colbert Martins (PPS-BA), e contraditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Respondida pela Presidência.
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada esta Medida Provisória, as Emendas de nºs 1 e 5, integralmente, e as Emendas de nºs 12, 13, 14 e 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, ressalvados os Destaques.
• Não acolhidos pela Presidência, os Requerimentos da Bancada do PPS que solicitam, nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD, destaque para os arts. 3º e 4º do PLV 4/05 e para o art. 5º da MPV 229/04, para, respectivamente, torná-los projetos autônomos.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) indagando sobre as razões do não acolhimento dos Requerimentos que solicitam (nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD) o desmembramento da Matéria, em face do Projeto de Lei de Conversão oferecido tratar de dois assuntos: Bolsa Atleta e desarmamento, contrariando o disposto no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Respondida pela Presidência.
• Votação do art. 1º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS do Bloco PL/PSL, para sua supressão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edinho Montemor (PL-SP).
• Mantido o art. 1º do PLV 4/05.
• Votação do art. 2º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS do Bloco PL/PSL, para sua supressão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edinho Montemor (PL-SP).
• Mantido o art. 2º do PLV 4/05.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado do art. 3º da MPV 229/04 para substituir o art. 3º do PLV 4/05.
• Rejeitado o Destaque do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), mantido o art. 3º do PLV 4/05.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PLV 4/05.
• Votação do art. 4º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS, para sua supressão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Mantido o art. 4º do PLV 4/05.
• Prejudicados os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) que solicitam, respectivamente, destaque para o art. 4º da MPV 229/04 e para o art. 4º do PLV 4/05.
• Prejudicados os Requerimentos de DVS, da Bancada do PDT para o art. 4º da MPV 229/04, e da Bancada do PSDB para o art. 4º do PLV 4/05.
• Mantida a expressão "e técnicos", do inciso X do art. 6º, constante do art. 4º do PLV 4/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV 229-A/04) (PLV 4/05)
  DCD 30 03 05 PÁG 9061 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• OF. 137/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/05. Informa ainda, que o Senado Federal declarou a prejudicialidade da MPV 229/04 e do PLV 04/05. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 7/2005, pelo Senado Federal Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
  DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 14/05.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Discussão em turno único do Veto Parcial nº 20/2005, aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Parcial nº 20/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 12.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Mantido o Veto Parcial nº 20/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.