A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 4668/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2004

Ementa
Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

Dados Complementares:
Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.668-B/2004).
DCD de 09/08/12 PÁG 28761 COL 02.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.472/12/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/05/2007 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado. Inteiro teor

03/07/2007   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
21/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58015 COL 02. Inteiro teor
25/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
06/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 259 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado José Eduardo Cardoso, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Req. nº 462/07 do pelo Deputado Jose Eduardo Cardozo que solicita apensação do Projeto de Lei nº 4.668/04 ao de nº 7.709/07 Inteiro teor
16/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Req. nº 531/07 do Deputado Jose Eduardo Cardozo que solicita a apensação do PL nº 7352/06 ao PL nº 7709/07 e o arquivamento do Req. 462/07
22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2007.
    DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01. Inteiro teor
  • Prejudicado o Requerimento de apensação, REQ 462/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Prejudicado, em face do deferimento do REQ 531/2007."
17/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
08/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado. Inteiro teor
05/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ciro Gomes.
  • Discussão iniciada.
11/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 08 07 PAG 37847 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 149/09 - COPER solicitando a devolução do PL 2605/07 para posterior apensação ao 4668/04. Inteiro teor
13/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Letra A, em virtude de apensações.
08/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:55 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.668 de 2004.
  • Em consequência ficam prejudicados o projeto inicial e os PLs 2.605/07, 4.977/05 e 5.678/09 apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.668-B/2004).
    DCD de 09/08/12 PÁG 28761 COL 02. Inteiro teor
08/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 2.605/07, 4.977/05 e 5.678/09, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 4.668/2004, principal.
22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.472/12/SGM-P.
Sessões e Reuniões
  • 08/08/2012 - 16h55

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 03/07/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/06/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária