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PL 4615/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11046/2004

Origem: AV 1452/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/12/2004

Ementa
Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga o artigo 13 da Lei nº 8.876, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2004	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 67/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
13/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
14/12/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
14/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 PAG 5419 COL 01. Inteiro teor
14/12/2004	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 2381/2004 do Sr. Pedro Henry que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.615/04. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2381/2004 => PL 4615/2004.
14/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15) Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto, com destaque supressivo para o artigo 30. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado este Projeto, ressalvado o Destaque. Suprimido o art. 30 deste Projeto, objeto do Destaque oferecido pelo Relator da CTASP. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4615-A/04) DCD 15 12 04 PÁG 55032 COL 01.
14/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2381/2004, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor
15/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1772/04.
28/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11046/04. DOFC 28 12 04 PAG 01 COL 01.
21/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 67/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.