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PL 4434/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 298/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/2001

Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Dados Complementares:
Fixa pena de reclusão de 5 (cinco) anos para os crimes praticados por particulares que aplicam de forma irregular incentivos fiscais e cometem fraude em relação à declaração falsa, omissão de pagamento e recolhimento de tributos e contribuições sociais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2001 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4434/2001 ( 1 )

  • PL 5181/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4434/2001, que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990." Inteiro teor
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Abertura de prazo para recebimento de emendas
04/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 05/04/2001 PÁG 11626 COL 01. Inteiro teor
09/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
11/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento de prazo para recebimento de emendas
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Ronaldo Cezar Coelho
08/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23/05/2001 PÁG 23159 COL 01. Inteiro teor
22/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único
22/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AV 520/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004542001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
28/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
28/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5181/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação do PL-5181/2001 a esta.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
23/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 22/05/2001 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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