MPV 227/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11116/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/2004

Ementa
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
07/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 08/12/2004 a 13/12/2004. Comissão Mista: 07/12/2004 a 20/12/2004. Câmara dos Deputados: 21/12/2004 a 18/02/2005. Senado Federal: 19/02/2005 a 04/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/03/2005 a 07/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2005. Congresso Nacional: 7/12/2004 a 22/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/03/2005 a 21/05/2005.
21/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

23/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004 PÁG 56752 COL 02. Inteiro teor
08/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 43 Emendas apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
    DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17, 36 e 40, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Mariângela Duarte (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 40 e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17 e 36, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações nos arts. 5º, 15, 16 e 17, "caput", e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43. Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.
09/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)
  • Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Abelardo Lupion, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 40.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 36", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da expressão "para mais ou" constante do art. 5º do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Mantida a expressão.
  • Votação do art. 16 do PLV 2/05, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).
  • Suprimido o art. 16 do PLV 2/05.
  • Votação da Emenda nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 27.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 227-A/04) (PLV 2/05)
    DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01.
18/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/53/05.
13/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of.99/2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, com emendas.
13/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - LETRA B - avulso - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/05
    DCD 15 04 05 PÁG 12451 COL 02. Inteiro teor
14/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005.
  • Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir o parecer às 8 Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
    DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8. Inteiro teor
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Inocêncio Oliveira (PMDB-PE) versando sobre a injuridicidade desta MPV por tratar de assunto distinto ao disposto em sua ementa. Salienta que a ementa trata de biodiesel e contribuições de PIS/PASEP e COFINS e seu texto, dispõe também, de importação de material para esporte. Indeferida pela Presidência por intempestividade.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 227-C/04) (PLV 2/05)
    DCD 20 04 05 PÁG 13289 COL 01.
28/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 13/05..
18/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11116/05. DOU 19 05 05 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 19 05 05 PÁG 04 COL 02.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões