MPV 227/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11116/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/12/2004
Ementa
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/12/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 43 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa
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18/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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