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PL 4417/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Silas Câmara - PTB/AM

Apresentação
02/04/2001

Ementa
Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/04/2001	Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	05/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	27/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/06/2003	04/06/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Câmara (PTB - AM)
04/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 05/04/2001 PÁG 11623 COL 02. Inteiro teor
14/05/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebido pela CDCMAM
01/06/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator: Dep. Luiz Alberto
04/06/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-5250/2001.(DESPACHO INICIAL)
26/09/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação. Inteiro teor
03/10/2001	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Não apensação desta à Proposição PL-4417/2001 por ter sido votado o mérito da principal.
23/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
26/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 04/10/01 PÁG 47779 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
14/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
22/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Wilson Santos
26/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
06/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR. Designado Relator, Dep. Wilson Santos
03/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/06/2003
10/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
23/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santos Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela inconstitucionalidade deste e da emenda substitutiva apresentada na Comissão. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor