Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PLP 221/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2004

Ementa
Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Dados Complementares:
Autoriza a microfilmagem e a digitalização de documentação comercial e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
10/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este o PLP-226/2004. Inteiro teor
15/12/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-226/2004 apensada.
15/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2004 PAG 55163 COL 02. Inteiro teor
28/12/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
03/05/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius Inteiro teor
05/05/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
21/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3112/2005, do Dep. Luiz Antonio Fleury, que requer a retirada do PLP nº 226/2004
11/08/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/09/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/09/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/10/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
25/11/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/12/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
22/03/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/03/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
31/03/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
06/06/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
26/06/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade e juridicidade. Inteiro teor
03/07/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
05/07/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5758/09, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
09/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 5758/09: "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se sobre o PLP 221/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."

11/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia de decisão da Presidência assinalando prazo de 10 sessões para que a Comissão se manifeste sobre este.
  • À CCJC o Ofício 2263/09 - SGM/P assinalando prazo de dez sessões para que a Comissão se manifestes.
17/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
24/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 6111/2009, pelo Dep. Guilherme Campos, que requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 5.758, de 2009.
07/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6111/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Encaminhe-se a proposição à deliberação do Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, considerando o esgotamento do prazo adicional concedido por esta Presidência para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciasse sobre o PLP n. 221/04, nos termos aposto ao Requerimento n. 5758/09. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se".
19/01/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, cópia do Ofício n.º 08/SGM/P/2010, de 07/01/2010, encaminhando o PLP 221/04 à apreciação do Plenário.
02/02/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 09/03/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária