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PL 4523/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/11/2004

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o órgão público que protocolizou o pedido forneça informações ao interessado; sujeitando a autoridade que descumprir o prazo à condenação por crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 1950 e do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2004	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
02/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
03/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2004. Inteiro teor
07/12/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
15/12/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
09/03/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
28/04/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
15/06/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
21/06/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
30/06/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pela Relatora sem Alterações no Parecer.
24/08/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
20/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
22/12/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 255 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER Inteiro teor