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PLP 194/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
29/03/2001

Ementa
Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.

Dados Complementares:
Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.

Apensados

Apensados ao PLP 194/2001 ( 5 )

  • PLP 285/2005
  • ;  PLP 37/2007
  • ;  PLP 38/2007 (2)
  • ,  PLP 443/2014
  • ,  PLP 139/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 09/07/2009 - Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB - PR)
02/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhado à CCP
17/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT
17/05/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido pela CFT
25/05/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/05/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
12/04/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
11/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 353 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01 Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 781/2007, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n.º 38/2007 do Projeto de Lei Complementar n.º 194/2001." Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. 781/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, uma vez que se trata de matéria análoga e conexa (art. 139 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 01 Inteiro teor
27/05/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
10/06/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/07/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011. Inteiro teor
10/07/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/07/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/08/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015. Inteiro teor
07/04/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
27/03/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
08/01/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/08/2013 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 07/08/2013 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/07/2013 - 10h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária