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PL 4474/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
18/11/2004

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.

Dados Complementares:
Limita os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2004	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/09/2015	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.474-B/2004). DCD do dia 25/09/15 PÁG 89 COL 01.
29/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/15/PS-GSE.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	24/09/2015 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
29/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
30/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004. Inteiro teor
01/12/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PT-RJ)
07/07/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
04/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
22/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2007. DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. Inteiro teor
23/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/05/07, Letra A.
20/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1489/2015. Inteiro teor
10/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1780/2015. Inteiro teor
04/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação. Avulso - Letra A.
10/09/2015	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1780/2015, por ter sido aprovado o REQ 2118/2015 => PL 1780/2015 que está apensado ao primeiro.
22/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2015	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor Votação em turno único. Votação do destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 - DTQ 1. Aprovado o destaque de preferência. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Projetos de Lei nºs 1.489/2015 e 1.780/2015, apensados. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.474-B/2004). DCD do dia 25/09/15 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
24/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs n. 1.489/2015 e 1.780/2015, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n. 4.474/2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/09/2015 - 12:00).
29/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/15/PS-GSE. Inteiro teor

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