PL 4474/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
18/11/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.
Dados Complementares:
Limita os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/15/PS-GSE. |
24/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.474-B/2004). DCD do dia 25/09/15 PÁG 89 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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