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PDC 1426/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 477/2006

Origem: MSC 230/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
18/11/2004

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 477/2006. DOU 23 11 06 PÁG 01 COL 03.
DCD de 23 11 06 PÁG 51106 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1426/04 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
29/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
30/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004 PÁG 51779 COL 02. Inteiro teor
01/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
01/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
07/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
14/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer favorável do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG). Inteiro teor
15/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
25/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhados à publicação. Pareceres das Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação e; de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 28/06/05 PAG 29059 COL 02 Letra A. Inteiro teor
05/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.426, de 2004
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.426-B/04).
    DCD de 06/09/06 PÁG 43590 COL 01. Inteiro teor
13/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício PS/GSE nº 486/06.
22/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 477/2006. DOU 23 11 06 PÁG 01 COL 03.
    DCD de 23 11 06 PÁG 51106 COL 01. Inteiro teor
24/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.995 (SF), de 22/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.
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Sessões e Reuniões
  • 05/09/2006 - 18h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 16/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas