PL 4349/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/03/2001
Ementa
Dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasilieiro".
Dados Complementares:
Fixa valores, em reais, para as multas de trânsito de acordo com sua gravidade, reduzindo seu valor e estabelecendo seu parcelamento em até 05 (cinco) parcelas com valor não inferior a R$ 30, 00 (trinta reais) cada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2001 | Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. DCD 24 03 01, PÁG 06894, COL.01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 4349/2001 e do PL-6083/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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18/05/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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22/05/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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29/05/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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31/05/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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22/06/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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09/11/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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21/11/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/11/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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22/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2002 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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29/01/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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05/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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06/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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16/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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23/06/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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08/07/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/10/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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