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PL 4349/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC

Apresentação
21/03/2001

Ementa
Dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasilieiro".

Dados Complementares:
Fixa valores, em reais, para as multas de trânsito de acordo com sua gravidade, reduzindo seu valor e estabelecendo seu parcelamento em até 05 (cinco) parcelas com valor não inferior a R$ 30, 00 (trinta reais) cada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2001 Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 24 03 01, PÁG 06894, COL.01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 4349/2001 e do PL-6083/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PFL - SC)
23/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    DCD 24 03 01, PÁG 06894, COL.01.
04/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebido pela CVT
18/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
22/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/06/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ary Kara
09/11/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

21/11/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Duilio Pisaneschi.
26/11/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/11/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução de Vista (Dep. Duilio Pisaneschi).
22/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6083/2002.(DESPACHO INICIAL)
15/04/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ary Kara
29/01/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6083/2002
27/05/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6083/2002 apensada.
05/06/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque
06/06/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6083/2002, apensado. Inteiro teor
08/07/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Beto Albuquerque, pela rejeição deste, e do PL 6083/2002, apensado. Inteiro teor
20/10/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
10/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/11/04, Pag 48498 Col 01, Letra A.
26/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 27/11/2004 PÁG 5165 COL 01. Inteiro teor
06/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 4349/2001 e do PL-6083/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/10/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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