Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 4322/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
20/03/2001

Ementa
Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências

Dados Complementares:
Dispõe que as cláusulas de reserva só vigorarão no Território Nacional após disciplinadas as matérias constantes daquelas cláusulas, quando imprescindíveis para a plena realização dos efeitos dos instrumentos internacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2001 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 29/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 26/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 18/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) 14/03/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB - DF)
22/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

16/05/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebido pela CREDN
24/05/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator: Dep. Antonio Carlos Pannunzio
28/05/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/06/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/10/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
05/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/11/01 PÁG 58873 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
17/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
18/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ney Lopes
17/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4539 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. Inteiro teor
12/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
13/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
04/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edmar Moreira.
11/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
07/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2008 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas