PL 4293/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Batata - PSDB/PE
Apresentação
14/03/2001
Ementa
Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Dados Complementares:
Inclui a profissão de veterinário no dispositivo referente ao exercício ilegal da profissão do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2001 | Despacho à CSSF e CCJR. (Novo despacho). |
Apensados
Apensados ao PL 4293/2001 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 16/12/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária