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PRC 130/2001 Inteiro teor
Projeto de Resolução

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/02/2001

Ementa
Altera os arts. 8º e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.

Dados Complementares:
Dispondo que deverão ser reservados para parlamentares de cada sexo, no mínimo 30% (trinta por cento), e no máximo 70% (setenta por cento) do número de cargos da mesa (exceto os de primeiro e terceiro secretártios e o de terceiro suplente) e dos cargos para presidência das comissões permanentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2009	NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 130/2001 do PRC 63/2000. Distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 29 COL 01 Suplemento.

Apensados

Apensados ao PRC 130/2001 ( 5 )

PRC 16/2003

PRC 16/2003

Autor: Francisca Trindade

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Reserva na composição da Mesa o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para Parlamentares de cada sexo.
, PRC 21/2003

PRC 21/2003

Autor: Perpétua Almeida

Ementa: Dispõe sobre a participação feminina nos cargos efetivos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
, PRC 19/2011

PRC 19/2011

Autor: Geraldo Resende

Ementa: Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a participação proporcional da bancada feminina nos cargos de direção das Comissões.
, PRC 70/2011

PRC 70/2011

Autor: Janete Rocha Pietá

Ementa: Acrescenta o art. 20-D na Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Cria assento efetivo da Bancada Feminina na reunião do Colégio de Líderes com o Presidente da Câmara.
, PRC 116/2012

PRC 116/2012

Autor: Amauri Teixeira

Ementa: Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a Presidência da Câmara seja exercida por uma Mulher.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Resolução pela Deputada Ana Maria Corso (PT - RS) Inteiro teor
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PRC-63/2000.
24/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
18/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 451/03 pelo Dep. Maurício Rabelo ao PRC nº 130/01.
18/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 451/2003, pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 369 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO Nº 7, DE 2007, pelo Deputado Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do Requerimento 28/2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que "requer desarquivamento de proposições" Apresentação de Requerimento 32/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que "requer desarquivamento de proposições"
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 96, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 140, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 243, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação Requerimento 209/2007, pelo Dep Pedro Fernandes, que "requer desarquivamento de proposição" Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 358/2007, pelo Dep Givaldo Carimbão, que "requer a retirada do Req 250/2007".
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 392, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bassuma, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. em atendimento ao REQ 7/07. DCD de 02 03 07 PÁG 7782 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007 => PL-600/2003. DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01. Inteiro teor
08/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-28/2007. DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-32/2007. DCD de 09 03 07 PÁG 9123 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 485, DE 2007, pelo Deputado(a) Osmar Serraglio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9556 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-53/2007. DCD de 13/03/07 PÁG 9569 COL 01. Inteiro teor Deferido o REQ 358/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos regimentais, a retirada do Req. n. 250/07. Publique-se. Oficie-se."
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2007. DCD 15 03 07 PAG 9971 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11096 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-81/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11100 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11105 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-91/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11111 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 577, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-96/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11390 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2007. DCD 23 03 07 PAG 11939 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-117/2007 => PEC-2/1999. DCD de 24/03/07 PÁG 12190 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12195 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-134/2007 => PEC-59/1995. DCD 27 03 07 PAG 12462 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2007. DCD de 28/03/07 PÁG 12755 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13191 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13201 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007. DCD 31 03 07 PAG 13813 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-193/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13819 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14387 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15046 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2007. DCD 11 04 07 PAG 15328 COL 01 Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16602 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007. DCD 20 04 07 PAG 17844 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007. DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-390/2007. DCD de 25 04 07 PÁG 18760 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2007. DCD de 25 04 07 PÁG 18762 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007. DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007. Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-485/2007. DCD 01 05 07 PAG 20076 COL 01 Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-524/2007. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-577/2007. DCD 05 05 07 PAG 21142 COL 01. Inteiro teor
14/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007. DCD de 24 05 07 PÁG 26000 COL 01. Inteiro teor
23/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. DCD 30 05 2007 PAG 27068 COL 01. Inteiro teor
17/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
08/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir em parte o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, atendendo pedido do Relator da matéria, Deputado Colbert Martins, em que solicita providências quanto a desapensação, nos termos do art. 142 do RICD, de todas as proposições apensadas ao PRC n.º 63/2000 e seus apensados, exceto os PRC's nºs 2/1995, 14/1995 e 23/1995, bem como, atender aos pedidos de prejudicialidades, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, dos PRC's: 146/1993, 193/1998, 140/2001, 145/2001, 162/1993, 109/1996, 155/1997, 13/1999, 42/1999, 48/1999, 76/2000, 78/2000, 94/2000, 105/2000, 114/2000, 133/2001, 138/2001, 157/2001, 163/2001, 168/2001, 171/2001, 182/2001, 184/2001, 187/2001, 191/2001, 208/2001, 38/2003, 50/2003, 62/2003, 94/2003, 164/1997, 7/1999, 152/2001, 8/2003, 179/2004, 191/2005, 291/2006, 22/1999, 56/2003, 107/1996, 118/1997, 162/1997, 179/1998 e 158/2001, e de atender aos pedidos de apensações, em novos blocos, das proposições desapensadas. Quanto às solicitações de arquivamentos, decide por indeferir o pedido, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12384 COL 01. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 130/2001 do PRC 63/2000. Distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PRC-16/2003. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-21/2003. Inteiro teor
05/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 71/09 à CCJC solicitando desapensar este do PRC 63/00 e apensar a ele um grupo dos PRCs desapensados para formar um bloco por assunto. Inteiro teor
26/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
19/01/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011. DCD 16 02 11 PAG 6822 COL 02. Inteiro teor
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PRC-19/2011. Inteiro teor
13/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PRC-70/2011. Inteiro teor
15/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PRC-116/2012. Inteiro teor
21/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
27/04/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 19/2011, do PRC 70/2011, do PRC 16/2003 e do PRC 21/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PRC 116/2012, apensado. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 29 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP