NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 130/2001 do PRC 63/2000. Distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade