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PL 4127/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12122/2009


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
14/09/2004

Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Dados Complementares:
Aplica o procedimento sumário nas ações revocatórias de doação, fundadas na ingratidão do donatário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12122/2009. DOU 16/12/09 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
21/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
23/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 04 Pág 41066 Col 01. Inteiro teor
24/09/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
09/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/05/2005
16/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado relator, Dep. Vicente Arruda.
10/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2005)
26/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands.
28/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25114 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
19/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006)
31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1187/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins, com emendas. Inteiro teor
13/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 391/06.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
04/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.891/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5422 COL 01. Inteiro teor
15/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12122/2009. DOU 16/12/09 PÁG 01 COL 03.
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.178/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD 03/03/10 PAG 5490 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/06/2006 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/05/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

Oradores Inscritos
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