MPV 214/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11097/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
14/09/2004
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Definindo biodiesel e autorizando sua utilização; ampliando as competências da ANP - Agência Nacional do Petróleo; garantindo a fiscalização da produção e comercialização do biodiesel.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
13/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformada na Lei 11097/05. DOFC 14 01 05 PAG 08 COL 03. Vetado parcialmente. MSC/15-PE. Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 13 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 18 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/09/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa
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18/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa
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25/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa
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06/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2005 |
CN ( CN )
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27/03/2008 |
CN ( CN )
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27/03/2008 |
Senado Federal ( SF )
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27/03/2008 |
CN ( CN )
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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