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MPV 212/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11095/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/09/2004

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/07/2005	Leitura e publicação da Mensagem 05/05-CN. DCN 05.07.05, pág.3948, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 3/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 36 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/09/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 11/09/2004 a 16/09/2004. Comissão Mista: 10/09/2004 a 23/09/2004. Câmara dos Deputados: 24/09/2004 a 07/10/2004. Senado Federal: 08/10/2004 a 21/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/10/2004 a 24/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 25/10/2004. Congresso Nacional: 10/09/2004 a 08/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2004 a 1º/03/2005.
15/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 15/09/2004.
24/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
27/09/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41620 Col 01. Inteiro teor
26/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02. Inteiro teor
27/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 28 10 04 PÁG 46504 COL 01. Inteiro teor
08/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
09/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01. Inteiro teor
10/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01. Inteiro teor
10/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01. Inteiro teor
11/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02. Inteiro teor
16/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 02. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. Inteiro teor
18/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. Inteiro teor
01/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. Inteiro teor
01/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04) Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 36 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 15, 18, 20, 24, 27 e 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nºs 18, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 36. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 58, de 2004. Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 15, 18, 20, 24, 27 e 29 a ela apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 212-A/04) (PLV 58/04) DCD 02 12 04 PÁG 52461 COL 01. Inteiro teor
06/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1711/04.
22/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
22/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhamento à publicação da MPV 212-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004.
22/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 58, de 2004. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 5. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Questão de Ordem nº 483, levantada pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), versando sobre a prejudicialidade da Emenda nº 5 do Senando Federal, em face de seu texto já ter sido votado e aprovado na MPV 229/04. A Presidência acolhe a observação do Deputado, destacando a Emenda nº 5 do bloco de emendas com parecer favorável, para sua votação separadamente com vistas à sua rejeição, em virtude de não ter amparo regimental para prejudicá-la. Inteiro teor Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável. Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 212-C/04) (PLV 58/04) DCD 23 12 04 PÁG 56904 COL 01.
24/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 47/04..
13/01/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11095/2005. DOFC 14/01/2005 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 13/05 - PE). razões do veto: DOFC 14/01/05 Pág 12 COL 02.
05/07/2005	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 05/05-CN. DCN 05.07.05, pág.3948, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Paulo Octávio, Antonio Leite, Aelton Freitas e Heloísa Helena. DEPUTADOS: Wasny de Roure, Mauro Lopes, José Carlos Machado e Eduardo Seabra. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 3/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).