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MPV 211/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11001/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/09/2004

Ementa
Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
24/09/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/09/2004 a 14/09/2004. Comissão Mista: 08/09/2004 a 21/09/2004. Câmara dos Deputados: 22/09/2004 a 05/10/2004. Senado Federal: 06/10/2004 a 19/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/10/2004 a 22/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2004. Congresso Nacional: 08/09/2004 a 06/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2004 a 27/02/2005.	08/09/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11001/04. DOFC 17 12 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 968 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/09/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
08/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 09/09/2004 a 14/09/2004. Comissão Mista: 08/09/2004 a 21/09/2004. Câmara dos Deputados: 22/09/2004 a 05/10/2004. Senado Federal: 06/10/2004 a 19/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/10/2004 a 22/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2004. Congresso Nacional: 08/09/2004 a 06/11/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2004 a 27/02/2005.
24/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
27/09/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41613 Col 02. Inteiro teor
26/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02. Inteiro teor
27/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 28 10 04 PÁG 46504 COL 01. Inteiro teor
09/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01. Inteiro teor
10/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01. Inteiro teor
10/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01. Inteiro teor
11/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02. Inteiro teor
16/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. Inteiro teor
18/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. Inteiro teor
01/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. Inteiro teor
01/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04) Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 5. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, com parecer contrário. Aprovada esta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 211-A/04) DCD 02 12 04 PÁG 52445 COL 02. Inteiro teor
06/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1710/04.
16/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11001/04. DOFC 17 12 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 968 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado