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PL 4162/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Madeira - PSDB/SP

Apresentação
21/02/2001

Ementa
Altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui como prestadora de serviços, as empresas de locação de bens móveis, autorizando-as, assim, a emitir faturas e duplicatas de prestação de serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CEIC e CCJR - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 11/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/08/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE 588/01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB - SP)
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC e CCJR - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

07/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CEIC
07/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebido pela CEIC
08/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Rubem Medina
10/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

27/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do Parecer da CEIC.
    DCD 28 06 01 PÁG 32093 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
28/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CCJR
28/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CCJR.
    (PL. 4162-B/01).
    DCD 05 10 01 PÁG 47979 COL 01. Inteiro teor
23/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 23 a 31 10 01.
    DCD 23 10 01 Pág 52244 Col 01.
01/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P-1504/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
05/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
07/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
09/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

22/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
03/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE 588/01
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 184/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 323/07 (SF) tornando sem efeito o Ofício nº 184/07 (SF).
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Sessões e Reuniões
  • 14/11/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/10/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas