
REC 144/2004 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
11/08/2004
Ementa
Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser tratado por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/08/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/12/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/02/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/05/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 04/05/2006 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/05/2006 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/05/2006 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária