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REC 144/2004 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
11/08/2004

Ementa
Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser tratado por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/08/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
    DCD 21 08 04 PÁG 35786 COL 01.
  • Encaminhado à CCJC.
25/08/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
21/02/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pelo não provimento. Inteiro teor
04/05/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do autor.
06/10/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pelo não provimento. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 04/05/2006 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/05/2006 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/05/2006 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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