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PL 4083/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Bittencourt - PFL/SC

Apresentação
08/02/2001

Ementa
Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.

Dados Complementares:
Dispõe que o prazo de validade da certidão negativa de débito - CND é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 02/12/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003 08/08/2003

Apensados

Apensados ao PL 4083/2001 ( 3 )

  • PL 4088/2001
  • ,  PL 4656/2001
  • ,  PL 5367/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4083/2001, pelo Dep. Pedro Bittencourt, que "altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND." Inteiro teor
12/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4088/2001.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
20/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
03/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Orlando Fantazzini
07/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4656/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

15/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
21/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5367/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

23/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
14/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação deste, do PL-4088/2001, e do PL-5367/2001, apensados, e pela rejeição do PL-4656/2001, apensado. Inteiro teor
08/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Remi Trinta
05/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta, pela aprovação deste, do PL-4088/2001, e do PL-5367/2001, apensados, e pela rejeição do PL-4656/2001, apensado. Inteiro teor
06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Remi Trinta
28/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta, pela aprovação deste, do PL 4088/2001, e do PL 5367/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4656/2001, apensado. Inteiro teor
29/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4656/2001
06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4088/2001, PL-4656/2001, PL-5367/2001 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
07/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
16/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
31/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 4088/2001, e do PL 5367/2001, apensados, e pela rejeição do PL 4656/2001, apensado. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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Informações Externas