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PRC 22/2026 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
22/04/2026

Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2026	Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PRC n. 22/2026 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Mesa Diretora, que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos". Inteiro teor
22/04/2026	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
22/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2189/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução 22/2026". Inteiro teor Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). Inteiro teor Apresentação do REQ n. 2220/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Resolução 22 de 2026 ". Inteiro teor
22/04/2026	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 2189/2026,do Sr. Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 22/2026. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2189/2026.
22/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
22/04/2026	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020) Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 22, de 2026; e, no mérito, por sua aprovação. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n° 1. Retirada pelo autor a Emenda de Plenário de n° 1. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 22, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP/MA). A matéria vai à promulgação (PRC 22-A/2026). Promulgada a Resolução nº 34, de 2026.