Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 226/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 928. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
  • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.
  • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 278/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 77.
• Retiradas as Emendas de Plenário nºs 19, 20, 40 e 50.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:
  • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
  • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 68 (161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.  Votação
• Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do §9º do artigo 11-B da Lei 11.196/05, constante no artigo 2º, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
• Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
• Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
• Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).
• Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 63 (161, II).
• Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 16 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B [da Lei 11.196/2005], incluído pelo Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
• Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
• Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 25/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P. Inteiro teor