Versões para impressão

PL 23/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Apresentação
02/02/2026

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2026 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026) 06/03/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apensação do PL 478/2026 a esta proposição.
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 478/2026
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 283/2026
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 101/2026
02/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Apensados

Apensados ao PL 23/2026 ( 3 )

  • PL 101/2026
  • ,  PL 283/2026
  • ,  PL 478/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 23/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau. ". Inteiro teor
02/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
03/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026.
03/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1277/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 101, de 2026, ao Projeto de Lei 23, de 2026, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
04/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
05/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026)
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação do PL 101/2026 a esta proposição.
18/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação do PL 283/2026 a esta proposição.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação do PL 478/2026 a esta proposição.
  Versões para impressão